Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EMITIR, EM CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 1271, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920, APÓLICES MUNICIPAIS E NOTAS PROMISSÓRIAS PARA CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA DESTE MUNICÍPIO PARA COM O ESTADO, NA IMPORTÂNCIA DE 11:363$200, CELEBRANDO PARA ISSO COM O GOVERNO DO ESTADO UM CONTRATO E CONVENÇÃO E ABRINDO O PRECISO CRÉDITO PARA AS DESPESAS ATINENTES À RESPECTIVA OPERAÇÃO.