Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS CINCO ANNOS O PRAZO DO CONTRACTO FIRMADO COM A “EMPRESA DE ILLUMINAÇÃO ELÉCTRICA” PARA A ILLUMINAÇÃO PÚBLICA DESTA CIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/1919

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.