Ano Processo: 2025 Autor: Mesa Diretora 
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Projeto de Lei Legislativo n° 43/2025
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 232/2025 Protocolo N°: 233 ID: 1858 Data: 28/11/2025 16:55:53 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2025
"DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO PRÉDIO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 225/2025 Protocolo N°: 226 ID: 1851 Data: 19/11/2025 18:59:20 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Legislativo n° 31/2025
ALTERA A LEI 2.766/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 169/2025 Protocolo N°: 169 ID: 1794 Data: 26/08/2025 12:44:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Legislativo n° 20/2025
ALTERA A LEI 2.766/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 121/2025 Protocolo N°: 121 ID: 1746 Data: 09/06/2025 14:20:23 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Resolução n° 1/2025
MODIFICA 0 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 8/2025 Protocolo N°: 8 ID: 1633 Data: 12/02/2025 17:37:44 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Legislativo n° 1/2025
MODIFICA A LEI 2.413/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 2/2025 Protocolo N°: 2 ID: 1627 Data: 03/02/2025 17:59:26 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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