Ano Processo: 2016 
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Projeto de Lei n° 28/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014- 2017”.
Processo N°: 28/2016 Protocolo N°: ID: 648 Data: 26/10/2016 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 27/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Processo N°: 27/2016 Protocolo N°: ID: 647 Data: 25/10/2016 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 26/2016
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES
Processo N°: 26/2016 Protocolo N°: ID: 646 Data: 01/09/2016 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 19/2016
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 200612008 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 19/2016 Protocolo N°: ID: 637 Data: 20/06/2016 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
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