RESOLUÇÃO Nº 25, DE 15 DE MARÇO DE 2023

MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° O caput e § 1° do Art. 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muniz Freire passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 172 As sessões ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, com início às 17h, sendo transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando estas recaírem em dia não útil.

§ 1° A primeira sessão ordinária do ano legislativo será realizada na primeira quarta-feira subsequente ao término do recesso parlamentar, sendo transferida para o primeiro dia útil subsequente quando esta recair em dia não útil.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 15 de março de 2023.

JOSÉ MARIA BERGAMINI

PRESIDENTE

SEBASTIÃO GILDO MARES PEREIRA

VICE-PRESIDENTE

CAÍQUE DE SOUZA CARVALHO

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.