A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte resolução:
Art. 1° O Art. 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muniz Freire passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172 As sessões ordinárias serão realizadas as quartas-feiras, com início às 18h, sendo transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando estas recaírem em feriado ou ponto facultativo.”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 07 de março de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.