LEI Nº 923/81, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981

INSTITUI TABELA PROGRESSIVA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA PREFEITURA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada Tabela Progressiva de Vencimentos para os professores efetivos de Prefeitura, da maneira que se segue:

- PROFESSORES LEIGOS............................CR$ 18.000,00

- PROFESSORES HAB.P/MAGISTÉRIO DE 1º GRAU.......CR$ 21.000,00

- PROFESSORES COM CURSO ADICIONAL...............CR$ 24.000,00

- PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA............CR$ 27.000,00

- PROFESSORES COM LICENCIATURA PLENA............CR$ 30.000,00

Art. 2º - Sobre o tabela fixada no artigo anterior, serão acrescidas ao vantagens e direitos normais de lei.

Art. 3º - Para cobertura do disposto nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos consignados em dotações orçamentárias e específicas.

Art. 4º - Esta lei entrara em vigor a 1º de janeiro de... 1982, revogadas as disposições em contrário.

Muniz Freire, ES, 22 de dezembro de 1981.

JOSÉ GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.