LEI Nº 900 /1980, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam promovidos, para o padrão "E", os funcionários ocupantes dos cargos de padrão "C" e "D".

Art. 2º Ficam criados, no atual quadro de servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Muniz Freire, 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Transportes e, 01 (um) cargo de Secretário da Junta de Alistamento Militar, ambos com vencimentos do padrão "E".

Art. 3º Será fixado na importância de Cr$. 15.754,75, a parte fixa dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de padrão "E".

Art. 4º Ficam promovidos, com vencimentos básicos de Cr$ 11.216,89 o ocupante do símbolo "A/2" para o símbolo "A/3" e com vencimentos básicos de Cr$ 12.822,40, o ocupante do símbolo "A/4", que será promovido para o símbolo "A/5". Fica ainda fixado o valor de Cr$. 11.618,30 como vencimento básico para o símbolo "A/4".

Art. 5º Será elevado à categoria de padrão "B", o ocupante do cargo de padrão "A", com vencimentos básicos de Cr$. 11.618,30.

Art. 6º Serão concedidos, além do estipulado no art. 1º da Lei nº. 891 de 24.10.80, reajuste de proventos e pensões de Cr$.3.000,00 aos Inativos e de Cr$ 1.000,00 aos pensionistas.

Art. 7º Os demais símbolos e padrões com seus vencimentos respectivos, permanecerão inalterados.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981 revogadas as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 11 de dezembro de 1980.

GERALDO FAVORETO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.