LEI Nº 899 /1980, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

 

FAZ DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELÉTRICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Fazer doação à ESCELSA S.A. - Espírito Santo Centrais Elétricas, de 01 (um) transformador de 5 KVA marca NATIVA, nº. 40.428, 01 (uma) chave de fusível de 15 KVA marca RILEY e 01 (um) para-raio, marca LINE de 15 KVA.

 

§ Único A presente doação será regulamentada através de "Termo de doação" a ser firmado entre as partes e fará parte integrante desta Lei .

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publica­ção, revogadas as disposições em contrário.

 

Muniz Freire (ES), 11 de dezembro de 1980.

 

GERALDO FAVORETO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.