LEI Nº 898/1980, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

FAZ DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELÉTRICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de 01 (um) gerador de energia, com 15 KV e 01 (um) quadro de distribuição, a Stª Casa de Misericórdia Jesus Maria José, localizada no município.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 11 de dezembro de 1980.

GERALDO FAVORETO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.