LEI Nº 879, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CATACUMBA NO TÚMULO DO FINADO JOSÉ RIBEIRO PIMENTEL NO CEMITÉRIO DE MENINO JESUS, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica concedido isenção de todas as taxas municipais, a construção de uma catacumba no túmulo do finado JOSÉ RIBEIRO PIMENTEL, no cemitério do Menino Jesus, neste Município.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 20 de novembro de 1979.

GERALDO FAVORETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.