O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedida ao cidadão ISMAEL JOSÉ RIBEIRO a pensão vitalícia no valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), por mês.
Artigo 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta de dotação própria consignada nos orçamentos anuais.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muniz Freire (ES), 27 de dezembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.