O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias:
ESTRADAS
DE RODAGEM |
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Pessoal – 3110.00/05 – Ficha 045 |
71.930,00 |
Equipamentos e Instalações – 4130.00/05 – Ficha 050 |
31.886,00 |
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GABINETE
DO PREFEITO |
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Pessoal – 3110.00/01 – Ficha 007 |
40.000,00 |
Serviço de Terceiros – 3130.00/01 – Ficha 009D |
10.500,00 |
Material de Consumo – 3120.00/01 – Ficha 008B |
3.000,00 |
Encargos Diversos – 3140.00/01 – Ficha 010G |
2.500,00 |
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SERVIÇO
DE FAZENDA |
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Inativos - 3231.00/04 – Ficha 030 |
8.000,00 |
Contribuição Previdência Social – 3250.00/03 – Ficha 035 |
38.000,00 |
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SERVIÇOS
URBANOS – ÁGUA E ESGOTO |
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Pessoal 3110.00/8 – Ficha 070 |
2.000,00 |
Obras Públicas – Ruas e Avenidas – 4110.008/03 – Ficha 084A |
10.000,00 |
Obras Públicas – Água e Esgoto + 4110.00/08 – Ficha 074A |
50.000,00 |
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EDUCAÇÃO
E CULTURA |
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Obras Públicas – 4110.00/06 – Ficha 058A |
94.500,00 |
SOMA |
Cr$ 362.316,00 |
Artigo 2º Para atender a presente despesa serão utilizados os
seguintes recursos:
EDUCAÇÃO
E CULTURA |
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Pessoal – 3110.00/06 – Ficha 052 |
30.000,00 |
Material Permanente – Investimentos – 4110.00/06 – F-59 |
28.410,00 |
Serviço de Terceiro–Ensino
Fundamental– 3130.00/06–F- |
10.000,00 |
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ESTRADAS
DE RODAGEM |
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Serviços de Terceiro – 3130.00/05 – Ficha 047-E |
54.500,00 |
Despesas de Custeio – 3120.00/05 – Ficha 046 |
6.000,00 |
Transporte |
354.240,00 |
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CRÉDITO
ESPECIAL |
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Lei nº 834/77 – Ficha 096 |
5.076,00 |
Lei nº 838/77 – Ficha 098 |
5.000,00 |
SOMA |
Cr$ 362.316,00 |
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muniz Freire (ES), 05 de dezembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.