O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a E. Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada uma Rua ao lado esquerdo da Igreja Católica desta cidade, partindo da Rua Cônego José Bazzarella subindo até ao cemitério velho desta cidade, denominada RUA JOSÉ CABRIANO AGUILAR.
Artigo 2º A rua obedecerá um alinhamento traçado por esta Prefeitura, obedecendo as divisas que já se encontram ocupadas pelos proprietários de prédios e terrenos aforados, na Rua Antônio Bazzarella e na Rua em estudo, até à esquina do prédio em construção para o Hospital próximo ao Cemitério, tendo o direito como donos, os já ocupantes no local: Pelo lado esquerdo a Igreja Católica, obedecendo o seu alinhamento pelas suas casas e terrenos que lhe pertencem por escritura pública desta Prefeitura, e, construções próprias de casas.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire (ES), 14 de novembro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.