LEI Nº 804, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975

AUTORIZA A DOAÇÃO DE 1.233,6 M² DE TERRENOS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE SE ENCONTRA ENCRAVADO O JARDIM DE INFÂNCIA “ADEMAR VIEIRA DA CUNHA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a E. Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo, um terreno medindo 1.233,6 m², de terrenos, situado à Rua Sant’Anna, nesta cidade, onde se encontra encravado o Jardim de Infância “Ademar Vieira da Cunha”, confrontando-se por seus diversos lados com o Campo Sant’Anna, Córrego Laginha, Pedro Afonso e Rua Sant’Anna.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 14 de novembro de 1975.

JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

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