LEI Nº 802, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975

REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTOS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º As tabelas de vencimentos e de funções gratificadas do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal ficam reajustadas na forma desta Lei:

Parágrafo Único – São as seguintes as tabelas mencionadas neste artigo:

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PADRÃO	VENCIMENTO BASE (CR$)
A	650,00
B	750,00
C	850,00
D	950,00
E	1.050,00
F	1.150,00
G	1.250,00

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS AUXILIARES DE PROVIMENTO EFETIVO

SÍMBOLOS	VENCIMENTO BASE (CR$)
A/1	500,00
A/2	600,00
A/3	700,00
A/4	800,00
A/5	900,00
A/6	1.000,00
A/7	1.100,00

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE CARGOS	CARGO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
01 (um)	SECRETÁRIO	CC-1	Cr$ 1.300,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO (CR$)
FG/E	300,00
FG/1	200,00
FG/2	120,00

Artigo 2º A Função Gratificada Especial (FG/E), constante da tabela de Funções Gratificadas é devida ao ocupante do Cargo de CHEFE DO SERVIÇO DE FAZENDA.

Artigo 3º É fixada em Cr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS) mensais a Ajuda de Custo pelo exercício do Cargo de CONTADOR, padrão F.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 09 de outubro de 1975.

JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.