O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a E. Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), destinados ao pagamento de “Ajuda de Custo” à Assistente Municipal de Educação, Srtª MARIA LOPES DE MEDEIROS.
Artigo 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação 3.1.4.0.70-09 DIVERSOS – ENCARGOS DIVERSOS – SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, consignadas no orçamento para o exercício em curso.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire (ES), 05 de setembro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muniz Freire.