O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a E. Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado à conclusão do Mini Posto de Saúde do Distrito de Piaçu, deste Município.
Artigo 2º Para abertura do Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação 3.1.4.0.02.01 GABINETE DO PREFEITO –FESTAS, RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire (ES), 06 de junho de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muniz Freire.