LEI Nº 793, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para construção de um mini posto de puericultura na sede d distrito de Piaçu, neste Município.

Artigo 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º desta Lei o Poder Executivo lançará mãos do excesso de arrecadação.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 20 de novembro de 1974.

JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.