LEI Nº 788, DE 21 DE OUTUBRO DE 1974

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, E JUROS MONETÁRIOS A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei:

Artigo 1º Fica concedido por um prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data isenção de multa, juros e correção monetária a todos os contribuintes em atraso e aqueles inscritos em dívida ativa da Prefeitura Municipal.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 21 de Outubro de 1974.

JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.