O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica reajustado o “Padrão D” da Lei nº 62, de 20 de dezembro de 1952, de Cr$ 977,50, para Cr$ 1.035,00 (hum mil e trinta e cinco cruzeiros).
Artigo 2º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.070,00 (dois mil e setenta cruzeiros), no vigente orçamento, para cobrir a diferença do art. 1º, correndo esta despesa por conta do excesso da arrecadação a se verificar durante o presente exercício.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Muniz Freire, 25 de junho de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muniz Freire.