O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição legal que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam isentos do pagamento de luz elétrica e água potável, todos os templos religiosos, e todas as casas de caridade existentes no Município.
Artigo 2º Ficam igualmente isentos do pagamento de luz elétrica e taxas de água potável, as Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais deste Município, e os funcionários desta Prefeitura Municipal.
Artigo 3º As presentes isenções, compreendem-se somente o consumo indispensável de luz elétrica e água potável em suas casas de residências, ficando vedado o uso supérfluo e o fornecimento a terceiros.
Artigo 4º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 59, de 20 de dezembro de 1952.
Artigo 5º Esta Lei entrou em vigor na data de 20 de maio do corrente.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Muniz Freire, 25 de junho de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muniz Freire.