O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, o crédito especial na importância de Cr$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos cruzeiros), destinado a complementação da despesa com a construção do prédio da Municipalidade.
Artigo 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 1972.
Registrada nesta Secretaria em 21 de dezembro de 1972.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muniz Freire.