LEI Nº 71, DE 27 DE AGOSTO DE 1923

AUTORISA O PREFEITO A PAGAR UMA INDENISAÇÃO AO SER. MIGUEL DEPS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, usando das faculdades que lhe confere o nº 1 do artº 46 da Reforma da Organização Municipal manda que tenha execução a presente Lei da Câmara deste Município:

Artigo 1º Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a pagar ao Sr. Miguel Deps, como indenização pelos estragos feitos na cerca de arame de seu pasto, aonde passa a estrada publica em construção, a quantia de quatrocentos e cinquenta mil reis (450$000).

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Muniz Freire, em 27 de agosto de 1923.

LINO RIBEIRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.