LEI Nº 70, DE 25 DE JUNHO DE 1953

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica aberto no vigente orçamento da despesa, o crédito suplementar da verba 211/8.29.4b, na quantia de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

 

Artigo 2º Os necessários recursos para este crédito, advirão do excesso da arrecadação a se verificar durante o período do presente exercício.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Muniz Freire, 25 de junho de 1953.

 

PEDRO DUARTE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.