LEI Nº 64, DE 28 DE AGOSTO DE 1922

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, usando das faculdades que lhe confere o nº 1 do artº 46 da Reforma da Organização Municipal manda que tenha execução a presente Lei nº 64 de 28 de Agosto de 1922, da Câmara deste Município:

 

Artigo 1º Fica a Receita do Orçamento Municipal de Muniz Freire, para o ano de 1923, orçada em 30:000$000.

 

 

 

TÍTULO I

 

 

INDÚSTRIA E PROFISSÃO

 

§ 1º

Indústria e Profissão

23:450.000

§ 2º

Licença

400.000

§ 3º

Ambulantes

150.000

§ 4º

Aff. de Pesos e Medidas

250.000

§ 5º

Veículos

250.000

 

 

 

 

TITULO II

 

 

IMPOSTO PREDIAL

 

§ Único

Imposto s/prédios

450.000

 

 

 

 

TÍTULO III

 

 

IMPOSTOS URBANOS

 

§ Único

Foros e Arrendamentos

350.000

 

A Seguir

25:600.000

 

Transporte

25:600.000

 

 

 

 

TÍTULO IV

 

 

RENDAS MUNICIPAES

 

§ 1º

Cemitério

200.000

§ 2º

Talho de Carne Verde

50.000

 

 

 

 

TÍTULO V

 

 

MULTAS E INFRACÇÕES

 

§ Único

Infração de Posturas, Leis Municip.

50.000

 

 

 

 

TÍTULO VI

 

 

RENDA ANNEXA

 

§ Único

Divida Ativa

4:000.000

TOTAL

30:000.000

 

Artigo 2º Fixa a Despesa do Orçamento Municipal de Muniz Freire para o ano de 1923 fixada em 30:000$000.

 

 

TÍTULO I

 

 

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

§ 1º

Subsídio ao Prefeito Municipal

1:440.000

§ 2º

Pessoal Municipal

4:099.000

§ 3º

Expediente

500.000

§ 4º

Publicação dos Atos Oficiais

400.000

 

 

 

 

TITULO II

 

 

OBRAS PÚBLICAS

 

§ 1º

Obras e Conservação de Estradas

16:111.000

§ 2º

Iluminação

1:656.000

 

 

22:550.000

 

Segue

 

 

Transporte

22:550.000

§ 3º

Iluminação Pública

1:680.000

 

 

 

 

TÍTULO III

 

 

PROVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

§ 1º

Contr. ao Estado 10% s/Arrecadação

2:600.000

§ 2º

Auxílio e Manutenção dos Presos Pobres

200.000

§ 3º

Ensino Municipal

1:000.000

§ 4º

Serviço Sanitário e Socorros Públicos

200.000

 

 

 

 

TÍTULO IV

 

 

CRÉDITOS MUNICIPAES

 

Exercício Findo

20.000

Prestação da Dívida ao Estado

1:070.000

 

 

 

 

TÍTULO V

 

 

DESPESAS IMPEVISTAS

 

§ Único

Eventuais

500.000

 

 

 

TOTAL

30:000.000

 

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Muniz Freire, em 28 de agosto de 1922.

 

LINO RIBEIRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.