O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na quantia de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para fazer face a pagamentos para a aquisição de peças, reparos, mão de obra, transporte da Usina, etc., provenientes da reforma da Usina de Força e Luz da Vila de Piaçu.
Artigo 2º Para atender ao disposto no artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão dos recursos de que dispuser a Municipalidade.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 1963.
Registrada e publicada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal aos 23 dias do mês de dezembro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muniz Freire.