LEI Nº 61, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1953.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A Receita Geral do Município de Muniz Freire, para o exercício de 1953, é orçada em CR$ 852000,00 (Oitocentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), a qual será arrecada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo as seguintes classificações:

 

Código

Discriminação da Receita

Parcial

Total

 

Renda Tributária

 

 

0121

Imposto Predial

65.000,00

 

173

Imposto Ind. e Profissões

170.556,00

 

183

Imposto Licença

48.000,00

283.556,00

 

 

 

 

21.41

Taxas

 

 

 

Expediente

14.000,00

 

 

Limpeza Pública

14.750,00

 

 

Melhoramentos

14.750,00

 

 

Escolar

14.750,00

 

 

Fiscalização e serviços diversos

5.750,00

65.000,00

 

 

 

 

 

Renda Imobiliária

 

 

01.0

Aforamentos e Laudêmios

15.000,00

15.000,00

 

 

 

 

 

Serviço Urbano

 

 

03.0

Consumo de Luz e Força

45.000,00

 

03.05

Serviço abastecimento de água

24.000,00

69.000,00

112.0

Receita Cemitérios

3.000,00

 

115.0

Quota prevista artigo 15 4º Constituição Federal

400.000,00

 

 

Quota Previsto artigo 20, Constituição Federal

5.444,00

 

612.0

Cobrança da dívida ativa

10.000,00

 

621.0

Multa

20.000,00

420.000,00

 

Oitocentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros

 

852.000,00

 

Conti.

 

 

 

Artigo 2º A despesa Geral do Município de Munis Freire para o exercício de 1953, é fixada em CR$ 852.000,00 (Oitocentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Discriminação

Mutações Patrimoniais

Total

 

Câmara Municipal

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

8.000

Pessoal Fixo

 

 

 

1 Secretário

3.600,00

 

 

Para compras impressos out mal.

 

1.200,00

 

 

Serviço Postal Telegráfico

500,00

5.300,00

 

 

 

 

 

Administração Municipal

 

 

 

Poder Executivo

 

 

8020

Gabinete do Prefeito

49.680,00

 

8.021

Despesas Diversas

4.000,00

53.680,00

 

 

 

 

 

Prefeitura

 

 

8090 a)

Pessoal Fixo

56.580,00

 

        b)

Salário-Família

3.600,00

 

   c)

Quebra Caixa

600,00

 

8.09 a)

Material Permanente

3.000,00

 

8.09 b)

Material Consumo

7.000,00

 

8.094 c)

Despesas Diversas

 

 

8.094 c)

Biblioteca Municipal

1.800,00

 

4 d)

Serviço Postal Telégrafo

4.200,00

76.780,00

 

 

 

 

 

Serviço Arrecadação

 

 

2

Pessoal Variável

 

 

8.11.1

Porcentagem aos Fiscais

 

2.500,00

8.12.1

Pessoal Fixo

 

38.295,00

 

 

 

 

 

Serviço de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

 

176.555,00

 

 

 

 

11.829.4

Assistência Social

 

 

a)

Medicamento a indigente

20.000,00

 

b)

Manutenção 1 funcionário no Posto de Saúde da Cidade

6.900,00

26.900,00

 

 

 

 

8.394

Educação Pública

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

Manutenção de 18 escolas rurais

76.800,00

76.800,00

 

 

 

 

03

Serviço de Luz

 

 

8.633

Pessoal Fixo

41.400,00

 

8.6336

Despesas Diversas

 

 

 

Compras de ‘’contadores’’ transformador de 100 KVA.

128.925,00

170.325,00

 

 

 

 

06

Parque e Jardins

 

 

881.0 a)

Pessoal Fixo

11.040,00

 

b)

Salário-Família

2.400,00

 

81.3

Material Consumo

1.000,00

14.440,00

 

 

 

 

07

Limpeza Pública

 

 

8.853 a)

Pessoal Fixo

11.040,00

 

b)

Material Consumo

1.000,00

12.040,00

 

 

 

 

09

Cemitérios

 

 

8.89 c)

Pessoal Fixo

11.040,00

 

89 d)

Salário-Família

600,00

 

3

Pessoal Variável

1.000,00

 

 

Construções e reconstruções cemitérios

19.000,00

31.640,00

 

 

 

 

40

Estradas e Pontes

 

 

8.82.3 a)

Material Consumo

35.000,00

 

82.3 b)

Reparos e reconstruções pontes

25.000,00

 

8.825 a)

Encarregados obras

13.800,00

 

b)

Auxiliar encarregados obras

23.460,00

 

c)

Conservas de estradas

48.240,00

654.200,00

08.825 d)

Um Motorista

13.800,00

 

e)

Salário-família

2.400,00

16.200,00

 

 

 

 

8.870

Conservação dos Próprios

 

 

 

Despesas com próprios municipais

 

7.000,00

 

 

 

 

4

Obras e Melhoramentos

 

 

 

Rede abastecimento d’água

 

 

a)

Pessoal Fixo

 

 

a)

1 Encarregado serviço

16.560,00

 

b)

Salário-família

6.000,00

 

c)

Compras materiais

34.040,00

56.600,00

 

Compras de peças e reparos no caminhão

 

 

 

 

 

 

 

Subvenções

 

 

a)

Diversas

2.000,00

 

b)

Luz de Itaici

12.000,00

14.000,00

c)

Publicações atos oficiais

4.000,00

 

d)

Imprevistos

20.000,00

 

e)

Prestações de compras da rede água

60.000,00

84.000,00

 

Oitocentos e cinqüenta e dois mil Cruzeiros)

 

852.000,00

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Muniz Freire (ES), 22 de Dezembro de 1952.

 

PEDRO DUARTE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.