LEI Nº 57, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1963

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na quantia de Cr$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos cruzeiros), para fazer face aos subsídios dos Senhores Vereadores em Sessão Extraordinária.

Artigo 2º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a lançar mão dos recursos de que dispuser a Municipalidade.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 1963.

ANTONIO FERREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal aos nove dias do mês de dezembro de 1963.

ARMANDO BRIOSCHI

Contador-Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.