O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na quantia de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros), para atender as despesas de medicamentos fornecidos a indigentes, pelas farmácias desta cidade.
Artigo 2º Para atender ao disposto no artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão dos recursos de que dispuser a Municipalidade.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 1963.
Registrada e publicada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal aos nove dias do mês de dezembro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muniz Freire.