O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Sr. Eugênio Nicolau da Cruz, residente na Vila de Itaici na importância de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), para auxílio nos prejuízos havidos por motivo do desabamento total de sua casa em que residia naquela Vila, cujo desabamento além de causar vários ferimentos em todos os membros de sua família, destruiu ao mesmo tempo todos os seus pertences.
Artigo 2º A presente despesa será paga com os recursos de que dispuser a Municipalidade ainda neste exercício beneficiário ou quem suas vezes fizer mediante procuração.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 1968.
Registrada nesta Secretaria em 21 de dezembro de 1968.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Muniz Freire.