DECRETO Nº 34, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1920

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO ESPÍRITO SANTO DO RIO PARDO, usando das faculdades que lhe confere o nº 1 do art. 46 da Reforma da Organização Municipal, manda que tenha execução a presente Lei da Câmara deste Município.

Artigo 1º O comércio em geral aos domingos não abrirá as portas nem poderá comerciar nesse dia.

Artigo 2º Aos infratores será aplicada a pena de 30$000 de multa e a do dobro na reincidência.

Artigo 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Muniz Freire, em 27 de dezembro de 1920.

AUGUSTO LINS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.