O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Associação Cultural, Ambiental, Gastronômica, Esportiva, Social e Turística do Distrito de Vieira Machado (ACAGEST-VM), declarada de utilidade pública.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 17 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.