O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio de Repasse com a Santa Casa de Misericórdia "Jesus Maria José", objetivando a prestação do serviço de Atendimento Médico Ambulatorial Especializado, pelo período de 05 meses, conforme descrito a seguir:
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO |
NATUREZA |
VALOR TOTAL |
PERÍODO DE VIGÊNCIA |
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Atenção Ambulatorial Especializada |
Atendimento Médico Ambulatorial Especializado |
R$ 489.400,00 |
05 meses |
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal do ano de 2025.
Parágrafo Único. Os recursos repassados a instituição referida no artigo anterior serão utilizados para manutenção e custeio da descrição do serviço e consequente natureza também descrita no art. 10.
Art. 3º As efetivações das transferências financeiras serão realizadas com o Convênio firmado entre o Executivo Municipal e a Instituição constante no art. 10.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 26 de setembro de 2025
GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.