O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei Municipal n º 2.409, de 02 de julho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação do Município de Muniz Freire/ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muniz Freire/ES, 27 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.