O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 76 da Lei Federal n º 14.133/21 e Processo Administrativo nº 000213/2025, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MENINO JESUS - ADECOMEJ, inscrita no CNPJ 08.312.499/0001-84, situada na Rua Francelina Goulart, nº 76, no Distrito de Menino Jesus, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) SECADOR DE CAFÉ CILÍNDRICO ROTATIVO com capacidade aproximada de 80 sacos, Marca/Modelo: Pinhalense, PA-SR/7.6 - Monofásico, Série nº 22015, Nota Fiscal nº 156359, Estado de Conservação Ótimo.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será efetuada na forma do art. 76, inciso II, alínea "a'', da Lei Federal n º 14.133/21.
Art. 3º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às baixas do Patrimônio Público Municipal do bem doado através da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 27 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.