O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover repasse financeiro para a Santa Casa de Misericórdia "Jesus Maria e José" no valor total de R$ 1.940.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta mil reais), de forma proporcional e condicional, à medida em que os valores forem efetivamente creditados em contas específicas abertas pelo Fundo Nacional de Saúde para essa finalidade:
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ORIGEM |
EMENDA |
RECURSO |
VALOR |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
39480002 |
Federal |
R$ 300.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
20290003 |
Federal |
R$ 400.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
41800007 |
Federal |
R$ 440.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
44330006 |
Federal |
R$ 800.000,00 |
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R$ 1.940.000,00 |
Art. 2º A Santa Casa de Misericórdia "Jesus Maria e José" deverá prestar contas ao Poder Executivo Municipal dos gastos relacionados ao valor constante no art. 1º
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser realizada a cada 30 (trinta) dias até o encerramento do montante final.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire (ES), 08 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.