O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas "c", "d" e "e" do inciso III do Art. 42 da Lei 2.766/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
"c) Procurador Geral e Assessor de Apoio Jurídico: experiência mínima de 01 (um) ano na área jurídica na Administração Pública;
d) Controlador Interno: experiência mínima de 01 (um) ano na área de controle interno na Administração Pública;
e) Assessor de Aquisições: experiência mínima de 06 (seis) meses nas áreas de compras e/ou licitações e/ou contratos na Administração Pública."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.766/23.
Muniz Freire/ES, 14 de julho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.