O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Muniz Freire, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 706.234,63 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), através das seguintes dotações:
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030 |
Procuradoria Jurídica |
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030001 |
Procuradoria Jurídica |
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030001.02 |
Judiciária |
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030001.02061 |
Ação Judiciária |
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030001.02061.0005 |
Assessoria Jurídica Municipal |
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030001.02061.0005.2.010 |
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica |
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030001.02061.0005.2.010 319011000 – Fonte: 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
250.000,00 |
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050 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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050001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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050001.04 |
Administração |
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050001.04122 |
Administração Geral |
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050001.04122.0002 |
Programa de Apoio Administrativo |
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050001.04122.0002.2.017 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
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050001.04122.0002.2.017 319011000 – Fonte: 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
150.000,00 |
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070 |
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte |
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070001 |
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte |
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070001.15 |
Urbanismo |
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070001.15451 |
Infraestrutura |
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070001.15451.0007 |
Infraestrutura |
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070001.15451.0007.3.016 |
Construção e Reforma de Abrigos para Pedestres |
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070001.15451.0007.3.016 319011000 – Fonte: 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
106.234,63 |
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081 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
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081001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
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081001.18 |
Gestão Ambiental |
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081001.18541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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081001.18541.0011 |
Gestão Ambiental e Preservação |
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081001.18541.001.2.039 |
Manutenção das Atividades do Meio Ambiente |
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081001.18541.001.2.039 319011000 – Fonte: 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
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085 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
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085001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
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085001.20 |
Agricultura |
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085001.20122 |
Administração Geral |
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085001.20122.0002 |
Programa de Apoio Administrativo |
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085001.20122.0002.2.044 |
Manutenção das Atividades da Secretaria |
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085001.20122.0002.2.044 319011000 – Fonte: 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1 º desta Lei, a anulação das seguintes dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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010001.01031.0001.2.001 319011000 – Fonte: 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
91.234,63 |
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010001.01031.0001.2.001 319011000 – Fonte: 1500000 |
Material de Consumo |
80.000,00 |
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010001.01031.0001.2.001 319011000 – Fonte: 1500000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
15.000,00 |
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010001.01031.0001.2.001 319011000 – Fonte: 1500000 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
20.000,00 |
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010001.01031.0001.2.001 319011000 – Fonte: 1500000 |
Obras e Instalações |
400.000,00 |
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010001.01031.0001.2.001 319011000 – Fonte: 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
100.000,00 |
Art. 3° Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5°, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, por se tratar da despesa a ser custeada com recursos proveniente da anulação de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Muniz Freire - ES, 04 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.