O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Cãmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Associação dos Agricultores Familiares Cabeceira de Santa Cruz declarada de utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 24 de junho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.