O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de atribuições conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e Processo Administrativo n° 2472/2023, a efetuar a doação dos seguintes bens móveis para a Associação dos Agricultores Familiares de Aguas Claras e Boa Esperança - AFABE, inscrita no CNPJ 01.466.253/0001-18, situada na localidade de Aguas Claras, zona rural, neste Município, conforme descritos:
- 01 (uma) Plaina Dianteira com Concha e Lâmina, n° de série 2314335 3050101104, ano 2023, marca e modelo Almeida PDAL PHP (tombamento n° 501.022759);
- 01 (uma) Batedeira de Cereais Luma BC 30, n° de série 0423404, ano 2023, cor azul e amarelo, marca e modelo Luma BC 30 (tombamento n° 501.022757);
- 01 (uma) Grade Aradora GAC270 1226 ME, n° de série 23/0751, ano 2023, cor vermelha (tombamento n° 501022770);
- 01 (uma) Ensiladeira Estacionária Metalagro Acoplagem AT90 para Trator, 04 Facas, marca Metalagro, modelo 03, série 2300 009604, cor verde/preta, ano 2023 (tombamento n° 501.022485);
- 01 (uma) Plataforma Traseira para Trator CRMT, n° de série 1009, ano 2023, cor verde e amarelo, marca e modelo Terra Viva CRMT (tombamento n° 501.022758);
- 01 (uma) Carreata Luma 5000 Rodado Duplo Pneu 7.5/16 (tombamento n° 501.022365);
- 01 (um) Forno a Gás, marca Progás, GLP Baia Pressão Eletrostática com termômetro e suporte para 08 assadeiras, modelo PRP 8000 (tombamento n° 000.021241).
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e Processo Administrativo n° 2844/2023, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a Associação Comunitária de Tombos - ACOMT, inscrita no CNPJ 01.479.529/0001-00, situada na localidade de Tombos, zona rural, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) G6101 - Medidor de Umidade (tombamento n° 000.022146).
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e Processo Administrativo n° 2865/2023, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a Associação dos Moradores De Assunção - AMORA, inscrita no CNPJ 24.452.932/0001-33, situada na localidade de Assunção, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) 06101 - Medidor de Umidade (tombamento n° 000.022144).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e Processo Administrativo n° 2875/2023, a efetuar a doação dos seguintes bens móveis para a Associação de Pequenos Produtores de Santo Antonio do Amorim - APSA, inscrita no CNPJ 02.978.857/0001-06, situada na localidade de Santo Antonio do Arnorim, zona rural, neste Município, conforme descritos:
- 01 (uma) Seladora de Embalagem plástica, marca Selaplast, modelo 28 cm (tombamento n° 501.022780);
- 01 (uma) Batedeira Planetaria, marca Maná Standart, modelo BPM-12 ST (tombamento n° 501.022781);
- 01 (uma Mesa de Manipulação de Alimentos com Prateleira 1.80 x 0,70 x 0,85, série n° 0134/2023 (tombamento n° 501.022782);
- 01 (um) Fogão Industrial 4 Bocas (2QS/2QS), marca Kenok, modelo FBEC 4B.310 (tombamento n° 501.022783).
Art. 5° As doações de que tratam esta Lei serão efetuadas na forma do art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 6° Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as baixas do Patrimônio Público Municipal dos bens doados através da presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 04 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.