O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 2.788, de 09 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Com relação ao orçamento do Poder Legislativo e o respectivo envio do repasse observar-se-á o disposto neste artigo.
§ 1º Para elaboração da proposta orçamentária os Poderes Executivo e Legislativo devem observar o estatuído no art. 313 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muniz Freire.
§ 2º O valor do orçamento do Poder Legislativo corresponderá a 7% (sete por cento) dos valores das receitas definidas no art. 29-A da Constituição Federal e Parecer Consulta TCEES nº 018/2017, observando-se:
I - o valor da proposta orçamentária levará em consideração os estudos e estimativas das receitas para o exercício seguinte informadas pelo Poder Executivo;
II - caso o Poder Executivo não forneça os estudos e estimativas, o valor da proposta orçamentária levará em consideração o valor das receitas efetivamente arrecadadas no Exercício de 2023, levando-se em consideração os Balancetes da receita Orçamentária disponibilizadas pelo Poder Executivo, acrescida do valor das receitas projetadas a arrecadar até o final do Exercício de 2023;
III - no Exercício de 2024, realizado o fechamento do cálculo das respectivas receitas com relação ao Exercício de 2023, o Poder Executivo encaminhará o relatório com o cálculo dos valores ao Poder Legislativo;
IV - de posse do relatório com os valores das receitas arrecadadas o Poder Legislativo realizará, para mais ou para menos, a adequação dos valores de seu orçamento em suas respectivas dotações orçamentárias e encaminhará ao Poder Executivo a proposta de alteração da Lei Orçamentária Anual, solicitando-lhe as providências necessárias para tal adequação;
§ 2º O valor do repasse mensal corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do orçamento fixado para o Poder Legislativo.
§ 3º O valor do repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo ser-lhe- á entregue até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 4º Se o dia 20 (vinte) cair em dia não útil o repasse será efetuado no primeiro dia útil anterior.
§ 5º Caso, no Exercício de 2024, ocorra queda na arrecadação das respectivas receitas, poderá o repasse ao Poder Legislativo ser menor, observando-se o disposto neste artigo.
§ 6º A diminuição do repasse deve ser precedida:
I - de comprovação da queda na arrecadação, através dos balancetes mensais da receita orçamentária;
II - de análise formal do Chefe do Poder Legislativo onde a diminuição do repasse não prejudicará as atividades legislativas, não prejudicará o cumprimento das normas legais e nem tão pouco o cumprimento de suas obrigações financeiras;
III - de declaração do Chefe do Poder Legislativo de que a diminuição do repasse não prejudicará as atividades legislativas, não prejudicará o cumprimento das normas legais e nem tão pouco o cumprimento de suas obrigações financeiras;
IV - de ciência formal aos Vereadores;
V - de acordo formal entre o Chefe de cada Poder, com respectivas assinaturas.
§ 7º No caso de restabelecimento de arrecadação da receita prevista, ainda que parcial, deverá haver recomposição do repasse de forma proporcional às reduções efetivadas."
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 2.788, de 09 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 Nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, Inciso II, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1º Com relação ao Poder Legislativo poderá ser realizada limitação de empenho, observando-se os § § 5º, 6º e 7º do art. 10 da presente Lei.
§ 2º A limitação excluirá as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras"."
Art. 3º O art. 23 da Lei nº 2.788, de 09 de outubro 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 .....................................................................................
§ 2º Os créditos adicionais poderão ser abertos e movimentados entre todas as Unidades Gestoras integrantes do orçamento Anual, independentemente da fonte de recurso prevista.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar, individualmente, a abertura dos créditos adicionais, mediante Decreto do Poder Executivo, devendo na Lei Orçamentária constar as fontes de recursos estabelecidas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no Parecer Consulta TCEES nº 028, de 08 de julho de 2004, e seus respectivos percentuais.
§ 4º Quanto ao Poder Legislativo, o Decreto de abertura dos créditos adicionais devem ser expedidos e publicados pelo Poder Executivo no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do protocolo do ofício que solicitar tal abertura."
Art. 4º Fica alterado o Anexo I de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei nº 2.788, de 09 de outubro de 2023, conforme disposto no Anexo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 2.788, de 09 de outubro de 2023.
Muniz Freire/ES, 28 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
1.001 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
1.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DE FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
2.002 - CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS
2.003 - CUSTEIO DE PROVENTOS A INATIVOS
2.005 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO
2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
2.007 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS AMUNES E CNM
2.008 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO DE TV E RÁDIO COMUNITÁRIA
2.009 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR E CIVIL
2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
2.014 - AUXÍLIO FUNERAL A SERVIDORES MUNICIPAIS
2.015 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INTERNA E EXTERNA
2.016 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERIÇOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA
2.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
2.018 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEMAIS OBRIGAÇÕES
2.020 - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS
2.021 - REESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DAS ATIV. DA TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
2.022 - ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2.024 - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSINAIS
2.025 - FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
2.027 - ELABORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE DESENV DO MUNICÍPIO.
2.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
2.029 - MANUTANÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.030 - MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
2.033 - MANUTENÇÃO, PAV, ENSAIB. E DRENAGEM DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E AVENIDAS MUNICIPAIS
2.034 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, LOCAÇÃO E AQUISIÇÕES
2.035 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSUL
2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FÁBRICA DE MANILHAS E BLOQUETES
2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE E RECUROS HÍDRICOS
2.038 - MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
2.042 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
2.043 - CONSERVAÇÃO DE NASCENTES, DRAGAGEM DE DESPOLUIÇÃO DE RIOS
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2.047 - APOIO, INCENTIVO E REVITALIZAÇÃO DA CAFEICULTURA
2.049 - IMPLANTAÇÃO E MANUT.DE ENTREPOSTO P/COMERCIALIZAÇÂO DA FEIRA E IMPLANTAÇÃO DO VALE-FEIRA MUNICIPAL
2.050 - MANUTENÇÃO E ASSIT. AO PEQ. MÉD. PRODUTOR (APICULTURA, MAIS PEIXE, EST. DE ALEVINAGEM E FILETADORA)
2.051 - PROMOÇÃO DE EVENTOS AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIOS
2.052 - MANUTENÇÃO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DA AGROPECUÁRIAS, AGROINDUSTRIAIS E FRUTICULTURA
2.057 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.058 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FONRNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR
2.059 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
2.060 - MANUTENÇÃO E APOIO A EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR
2.061 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
2.065 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
2.066 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO
2.067 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
2.068 - MANUTENÇÃO DE REGÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
2.069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.070 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70%
2.071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.072 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS E ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
2.073 - MANUTENÇÃO/IMPLANTAÇÃO/CONSERV. DE IMÓVEIS, SINALIZAÇÃO, ROTAS, TURÍSTICAS MUNICIPAIS
2.074 - CRIAÇÃO DE ROTAS TURÍSTICAS
2.075 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ATRAVÉS DE PARCERIAS E CONV. DE PROMOÇÃO CULTURAL
2.076 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (PARCERIAS/CONVENIOS/PROMOÇÕES CULTURAIS)
2.077 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
2.079 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
2.080 - MODERNIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DO ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
2.082 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
2.084 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS
2.086 - APOIO A ENTIDADES FOMENTADORAS DE EDUCAÇÃO
2.087 - APOIO A ENTIDADES FOMENTADORAS E CONSÓRCIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PDDE
2.093 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2.094 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA
2.111 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE
2.116 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
2.117 - APOIO A ENTIDADES FOMENTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
2.139 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.140 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
2.147 - MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL
2.148 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO CAPARAÓ
2.149 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2.150 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
2.152 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E GEOREFERENCIAMENTO
2.153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.154 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA ENTIDADES SOCIAIS
2.161 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2.162 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NA ESCOLA
2.164 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2.168 - MANUTENÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2.170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
2.171 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2.172 - SAUDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
2.173 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
2.174 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
2.175 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2.176 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE
2.177 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO HOSPITALAR
2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL
2.179 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO DIAGNÓSTICO E OUTROS
2.180 - EDUCAÇÃO NA SAÚDE E GESTÃO DO TRABALHO
2.181 - REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
2.182 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
2.183 - REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
2.185 - IMPLANTAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
2.186 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS/MF
2.187 - MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DO SUAS/MF
2.188 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES - (SINASE - PLANO NACIONAL LEI 12.594/12)
2.189 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO DE SAÚDE
2.190 - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DA CIDADE
2.191 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E BANHEIROS
2.192 - MANUTENÇÃO DE MÁQUIS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS
2.193 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CASA DA CULTURA
2.198 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
2.199 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.200 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.201 - TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS PARA ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
2.203 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CAD - UNICO
2.204 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
2.205 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2.206 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - EM EXTINÇÃO
2.207 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NO COMBATE À COVID-19
2.208 - SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - SAMU 192
2.209 - INCENTIVO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
2.210 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTE
2.211 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A FINANÇAS
2.212 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SETOR DO MEIO AMBIENTE
2.213 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL "FAZENDA SANTA MARIA"
2.214 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.215 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - DEFESA CIVIL
2.216 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2.217 - PROGRAMA "ES INTELIGENTE "
2.218 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2.219 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.220 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE TURISMO
2.888 - CONSORCIO PUBLICO DA REGIÃO POLO SUL - SIM POLO SUL
2.999 - CONSORCIO PUBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL
3.005 - INVESTIMENTOS E ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA PROCURADORIA JURÍDICA
3.006 - REESTRUTURAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS DA PREFEITURA
3.007 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REFORMA ADMINISTRATIVA
3.008 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
3.010 - EXPANSÃO E MELHORIA NA REDE FÍSICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.012 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E AVENIDAS E CONST. E REF. DE ACESSOS PÚBLICOS
3.013 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL. DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E ÁREAS DE LAZER
3.014 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MUROS DE ARRIMO
3.016 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS PARA PEDESTRES
3.017 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO
3.018 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS E IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
3.021 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DA CASA DO AGRICULTOR
3.023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
3.025 - EXPANSÃO E MELHORIA NA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.026 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.027 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
3.039 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E QUADRAS.
3.040 - MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA CASA DA CULTURA
3.041 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CASA DO ARTESÃO
3.042 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
3.043 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS
3.044 - CONSTRUÇÃO DE MIRANTES E PORTAIS
3.045 - CONSTRUÇÃO DA USINA DE SEPARAÇÃO, RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.046 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E REDE COLETORA
3.047 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS
3.072 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CALÇADÃO E CICLOVIAS URBANAS E RURAIS
3.073 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS P/ SEC. DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
3.074 - REFORMA E AMPLIAÇÃO, COM AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/ SEC. DE EDUCAÇÃO
3.076 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
3.078 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
3.086 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NA SEDE E NOS DISTRITOS
3.087 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE
3.088 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.089 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.090 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.091 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.092 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E SEDE ADMINISTRATIVA
3.093 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS E IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
3.094 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3.095 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
3.097 - IMPLANTAÇÃO E INCENTIVO AO POLO INDUSTRIAL
3.099 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
3.100 - ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA MERENDA ESCOLAR
3.101 - ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
3.107 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CAPS
3.108 - MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO/REFORMA/APMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS MUNICIP
3.109 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE ESCADARIAS
3.110 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRAGENS SECAS
3.111 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO CONSERVACIONISTAS BARRAGENS SECAS
3.112 - REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.113 - INVESTIMENTOS - PARQUE NATURAL MUNICIPAL "FAZENDA SANTA MARIA"
8.901 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NO COMBATE À COVID-19 - MAC