O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 1215/2023, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE SÃO JOÃO - ASPRAF DE SÃO JOÃO, inscrita no CNPJ 11.258.711/0001- 87, situada na localidade de São João, Distrito de Piaçu, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) secador de café cilíndrico rotativo, com capacidade aproximada de 7.600 litros, marca Palini & Alves, modelo PA-SR/7.6, monofásico (tombamento nº 000.022712).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 1216/2023, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉ DA AGRICULTURA FAMILIAR DE FORTALEZA - APROCAF, inscrita no CNPJ 47.274.052/0001-10, situada na localidade de Fortaleza, Distrito de Piaçu, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) secador de café cilíndrico rotativo, com capacidade aproximada de 7.600 litros, marca Palini & Alves, modelo PA-SR/7.6, monofásico (tombamento nº 501.022705).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 1217/2023, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE BOM DESTINO DE SOSSEGO - ASPRAFEBOM, inscrita no CNPJ 19.580.261/0001-56, situada na localidade de Bom Destino do Sossego, Distrito de Piaçu, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) secador de café cilíndrico rotativo, com capacidade aproximada de 7.600 litros, marca Palini & Alves, modelo PA-SR/7.6, monofásico (tombamento nº 000.022706).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 1222/2023, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DE SANTO AMARO - AFARUSA, inscrita no CNPJ 23.704.757/0001-61, situada na localidade de Santo Amaro, Distrito de Vieira Machado, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) secador de café cilíndrico rotativo, com capacidade aproximada de 7.600 litros, marca Palini & Alves, modelo PA-SR/7.6, monofásico (tombamento nº 501.022707).
Art. 5º As doações de que tratam esta Lei serão efetuadas na forma do art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 6º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ás baixas do Patrimônio Público Municipal dos bens doados através da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 09 de outubro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.