O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de atribuições conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e Processo Administrativo n° 804/2023, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E ASSALARIADOS RURAIS DE GUARIBU - AFARG, inscrita no CNPJ 07.451.486/0001-23, situada na localidade de Guaribu, Distrito de Itaici, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) Secador Cilindro Rotativo, modelo PA-SR/7.6, com capacidade para 7.600 litros, série 21417, ano de fabricação 2023 (tombamento n° 501.022470).
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e Processos Administrativos nos 805 e 806, ambos de 2023, a efetuar a doação dos seguintes bens móveis para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TOMBOS - ACOMT, inscrita no CNPJ 01.479.529/0001-00, situada na localidade de Tombos, Distrito de Piacu, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) Secador Cilindro Rotativo, modelo PA-SR/7.6, com capacidade para 7.600 litros, 501.022471).
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido noart. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e Processo Administrativo n° 12740/2022, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DOS AGROCULTORES FAMILIARES DA LOCALIDADE DE ESCRITÓRIO E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ 45.032.979/0001-18, situada na localidade de Escritório, Distrito de Piagu, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) Secador Cilindro Rotativo, modelo PA-SR/7.6, com capacidade para 7.600 litros, série 21416, ano de fabricação 2023 (tombamento n° 501.022473).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido noart. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e Processo Administrativo n° 12740/2022, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL DA COMUNIDADE DE SOSSEGO E ADJACÊNCIAS - ADRUSA, inscrita no CNPJ 11.674.230/0001-52, situada na localidade de Sossego, Distrito de Piaçu, neste Municipio, conforme descrito:
- 01 (um) Secador Cilindro Rotativo, modelo PA-SR/7.6, com capacidade para 7.600 litros, série 21414, ano de fabricação 2023 (tombamento n° 501.022474).
Art. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido noart. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e Processo Administrativo n° 12740/2022, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO OURO VERDE - AFAOV, inscrita no CNPJ 05.391.141/0001-04, situada na localidade de Ouro Verde, Distrito de Alto Norte, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) Secador Cilindro Rotativo, modelo PA-SR/7.6, com capacidade para 7.600 litros, série 21413, ano de fabricação 2023 (tombamento n° 501.022475).
Art. 6° As doações de que tratam esta Lei serão efetuadas na forma doart. 17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 7° Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às baixas do Patrimônio Público Municipal dos bens doados através da presente Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 03 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.