O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na Lei 1.956/08 os seguintes cargos de provimento efetivo:
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CARGOS |
CARREIRA |
QTDE |
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO |
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RECEPCIONISTA |
I |
01 |
1.158,00 |
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AJUDANTE GERAL |
II |
01 |
1.461,86 |
Art. 2º O Anexo I da Lei 1.956/08 passa a vigorar de acordo com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º A descrição dos cargos constantes do Anexo II da presente Lei passa a integrar o Anexo II da Lei 1.956/08.
Art. 4º A Lei 1.956/08 passa a vigorar com o Anexo III constante da presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente e dos orçamentos dos Exercícios subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 22 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.
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GRUPOS OCUPACIONAIS |
CARGOS |
GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE |
CARREIRA |
QTDE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
CARGA HORÁRIA MENSAL |
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OPERACIONAL |
RECEPCIONISTA |
5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
I |
01 |
30 |
150 |
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SERVENTE |
5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
II |
04 |
30 |
150 |
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AJUDANTE GERAL |
5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
II |
01 |
30 |
150 |
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VIGIA |
5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
II |
02 |
36 |
180 |
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TÉCNICO/ADMINISTRATIVO |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
III |
02 |
30 |
150 |
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TÉCNICO LEGISLATIVO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
IV |
02 |
30 |
150 |
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ESPECIALIZADO |
CONTADOR |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS
CONTÁBEIS |
V |
01 |
30 |
150 |
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO: RECEPCIONISTA
CARREIRA: I
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Realizar tarefas diversas relacionadas com as
atividades de auxílio na execução de trabalhos das diversas áreas dos setores
legislativos e outros
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- Recepcionar o público em geral, procurando
identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou
encaminhá-los a pessoas ou setor procurados
- Prestar informações que lhe forem solicitadas
- Atender e fazer chamadas telefônicas
- Anotar recados destinados aos Vereadores e
servidores, bem com a eles fazer a entrega
- Recepcionar a correspondência destinada à Câmara
Municipal, bem como fazer a entrega aos devidos destinatários
- Receber e direcionar ligações telefônicas
- Acompanhar visitantes ou autoridades pelas
dependências da Câmara, quando necessário
- Auxiliar, quando necessário, na recepção de
autoridades ou visitantes nas solenidades da Câmara Municipal
- Agir com respeito e cordialidade no trato com
colegas de trabalho, Vereadores e público em geral, mantendo atitude, postura e
comportamento condizentes com o decoro do cargo
- Conectar, via PABX, as ligações com os ramais ou
pessoas solicitadas
- Zelar pelo equipamento telefônico, comunicando
defeito ao superior imediato, solicitando conserto e manutenção para assegurar
o perfeito funcionamento do sistema de telefonia
- Impedir a utilização dos telefones da Câmara
Municipal para solução de assuntos particulares
- Comunicar ao superior imediato acerca de defeitos
ocorridos nas linhas telefônicas
- Providenciar, quando determinado pela autoridade
superior, relatório das chamadas telefônicas realizadas, em formulário próprio
contendo as informações sobre as chamadas
- Colaborar na limpeza e organização do local de
trabalho
- Agir com respeito e cordialidade no trato com
colegas de trabalho, Vereadores e público em geral, mantendo atitude, postura e
comportamento condizentes com o decoro do cargo
- Receber orientações, trocar informações e
apresentar sugestões sobre os serviços inerentes ao cargo, bem como comunicar
ocorrências, todos com o objetivo da melhor execução e continuidade dos
trabalhos
- Auxiliar em tarefas simples relativas às
atividades de administração, para atender solicitações e necessidades da
unidade
- Manter limpo e organizado o material e
equipamento sob sua guarda
- Zelar pela limpeza e organização do local de
trabalho
- Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou
determinadas pelo superior imediato
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO:
- Experiência
O cargo não exige experiência anterior comprovada.
- Requisitos para Provimento
Instrução - 5a Série do Ensino Fundamental
- Recrutamento
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção
em Concurso Público.
- Perspectivas de Desenvolvimento Funcional
Progressão para o padrão de vencimento
imediatamente superior na carreira a que pertence.
- Julgamento e Iniciativa
As tarefas são basicamente variadas em seus
detalhes. O ocupante deve planejar, organizar e coordenar suas atividades,
defrontando-se com problemas de natureza padronizada, embora utilize soluções
originais para o encaminhamento dos detalhes.
- Relacionamento
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e
relacionar-se com os colegas de trabalho.
- Responsabilidade:
Por equipamentos, materiais, documentos e
informações.
CARGO: AJUDANTE GERAL
CARREIRA: II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes têm como atribuições a execução, sob
supervisão, de tarefas de natureza rudimentar que não exijam conhecimentos ou
habilidades especiais, na qual prevaleça o esforço físico
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- Efetuar trabalhos de manutenção e reparos no
imóvel
- Executar rotinas básicas de manutenção predial,
tanto preventiva quanto corretiva, para assegurar o funcionamento regular e
contínuo das atividades, obedecendo às características do imóvel e
especificações de equipamentos existentes e garantindo a segurança dos usuários
- Realizar a verificação das instalações do imóvel
para garantir o estado de conservação e funcionamento, bem como a necessidade
de readequações que não configurem reforma geral das instalações
- Podar árvores
- Transportar, carregar e descarregar materiais e
equipamentos em geral, empilhando-os em local indicado
- Realizar escavação de solo, colocar canos, caixas
e outros objetos e equipamentos necessários à implantação e manutenção da rede
de água e esgotos
- Escavar, tampar buracos, desobstruir canos e
caminhos, retirando entulhos
- Realizar serviços de pintura de pequeno vulto
- Realizar lubrificação e manutenção de máquinas
que estejam sob seu uso e guarda
- Realizar pequenos serviços de reparos em
instalações elétricas e hidráulicas
- Preparar canteiros e sementeiras de flores
- Proceder aos cuidados com adubagem, irrigação,
pulverização, limpeza, colheita e outros serviços correlatos nos canteiros do
imóvel
- Manter canteiros e áreas correlatas livres de
ervas daninhas, pragas e moléstias
- Manter canteiros e áreas correlatas em bom estado
de limpeza e conservação
- Realizar podas orientadas e supervisionadas
- Varrer e coletar lixos da Área de Eventos,
estacionamentos e locais correlatos
- Recolher o lixo acondicionando-o em latões, sacos
plásticos, cestos carrinhos ou tambores, de acordo com orientação superior e
transportá-lo para local adequado
- Organizar e limpar máquinas, ferramentas,
materiais e equipamentos de trabalho
- Verificação do sistema hidrossanitário e, se
necessário, realização de reparos e substituição de peças
- Verificação das luminárias quanto à existência de
reatores danificados e lâmpadas queimadas ou danificadas e, necessário, a troca
das mesmas
- Verificação de lâmpadas internas e externas do
prédio e do imóvel e troca das que apresentarem problemas
- Limpeza das calhas de recolhimento da água de
chuvas localizadas no telhado do prédio e no telhado da Área de Eventos
- Instalação e conserto de tomadas de energia
elétrica
- Recolher lixo das lixeiras existentes na Área de
Eventos, rampa de acesso à Área de Eventos, canteiros, estacionamento da parte
da frente do imóvel, acondicionando-o em embalagens apropriadas e colocando-o
em local próprio e adequado, destinando-o ao recolhimento pelo caminhão do lixo
- Pequenos reparos em paredes, muros, pilastras,
telhas de cerâmica, com serviços de raspagem, aplicação de massa de reparo,
alisamento e/ou pintura
- Pequenos reparos em portas de madeira, incluindo
serviços de raspagem, aplicação de massa de reparo, alisamento e/ou pintura
- Realizar teste de funcionamento das lâmpadas de
emergência, realizando a troca se necessário
- Limpeza das caixas d'água e troca de filtros
- Verificar o funcionamento das torneiras e
correção dos problemas apresentados, com substituição de peças, se necessário
- Trocar canos de água, quando necessário
- Verificar a existência de materiais relacionados
como seu cargo, procedendo a devida reposição e informando sobre a necessidade
de aquisição
- Roçar grama existentes no imóvel, recolhendo e
retirando os detritos
- Limpeza, com retirada de lixo, galhos, folhas e
detritos da Área de Eventos, rampa de acesso à Área de Eventos, canteiros,
estacionamento da parte da frente do imóvel e outras áreas adjacentes,
acondicionando em embalagens apropriadas e colocando em local próprio e
adequado, providenciando sua retirada do imóvel adequadamente
- Verificação de entupimentos em vasos sanitários,
mictórios, ralos e correção de problemas apresentados
- Verificação do funcionamento das válvulas de
descarga dos vasos sanitários e mictórios e correção de problemas apresentados
- Verificação e avaliação de dilatação, quebras e
trincas em estruturas de concreto armado e
madeira, com indicação de diagnósticos e soluções
para as correções necessárias, executando pequenos reparos no caso de trincas,
ferragens expostas, etc.
- Verificar as telhas das coberturas do prédio e da
área de eventos e realizar a substituição, quando necessário
- Verificar as calhas de águas pluviais e realizar
substituição, quando necessário
- Verificar janelas, portas, portões, executando
pequenos consertos ou sugerindo a substituição, quando necessário
- Inspecionar e lubrificar trincos, fechaduras,
puxadores, dobradiças, trilhos, substituindo-os quando necessário
- Executar a inspeção geral das esquadras metálicas
e estruturas em alumínio, executando itens como: fixação, lixamentos, pinturas
de partes soltas e outras atividades afins
- Verificar a vedação das janelas e corrigindo as
irregularidades, quando necessário
- Verificar o estado geral de conservação dos
revestimentos de paredes, tetos e pisos (pinturas, azulejos, granito,
rejuntamentos, rodapés, etc.), corrigindo pequenos defeitos e sugerindo a
substituição nos casos maiores
- Verificar a existência de descolamentos, manchas,
infiltrações de revestimentos de paredes e tetos, identificando a origem e
corrigindo se necessário
- Repintar, quando necessários, os revestimentos
desgastados, nas cores existentes, utilizando o mesmo tipo de material. Esta
repintagem se dará de forma parcial, ou seja, na ocorrência de vazamentos /
infiltrações
- Manutenção corretiva de fechaduras de portas de
madeira e de vidro, bem como de fechaduras de janelas
- Zelar pela conservação de equipamentos,
ferramentas, máquinas e materiais utilizados, observando as normas de segurança
e conservação
- Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e
segurança do trabalho e utilizar adequadamente os equipamentos de proteção
individual e coletivo que lhe forem fornecidos
- Ter iniciativa e contribuir para o bom
funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas
- Propor à autoridade superior providências para a
consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de
aquisição, substituição, reposição, eliminação, manutenção e reparo de
materiais e equipamentos
- Agir com respeito e cordialidade no trato com
colegas de trabalho, Vereadores e público em geral, mantendo atitude, postura e
comportamento condizentes com o decoro do cargo
- Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou
determinadas pelo superior imediato que sejam pertinentes ao cargo.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO:
- Experiência
O cargo não exige experiência anterior comprovada.
- Requisitos para Provimento
Instrução - 5a Série do Ensino Fundamental
- Recrutamento
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção
em Concurso Público.
- Perspectivas de Desenvolvimento Funcional
Progressão para o padrão de vencimento
imediatamente superior na carreira a que pertence.
- Relacionamento
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e
relacionar-se com os colegas de trabalho.
- Responsabilidade:
Por bens móveis e imóveis, equipamentos, materiais,
documentos e informações.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CARREIRA: III
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Realizar serviços administrativos nas áreas de
recursos humanos, finanças, materiais, patrimônio, compras, almoxarifado e
administração em geral
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- coletar dados diversos,
consultando documentos, arquivos e fichários para obter informações necessárias
ao cumprimento da rotina administrativa;
- recepcionar o público em
geral, orientar e encaminhar pessoas aos setores da Câmara Municipal;
- realizar serviços
administrativos nas áreas de recursos humanos, finanças, materiais, patrimônio,
compras, almoxarifado e administração em geral
- auxiliar na elaboração
de planos, programas, diretrizes de procedimentos administrativos gerais e
outros;
- elaborar relatórios e
planilhas de cálculos diversos;
- executar atividades que
compreendam a rotina administrativa relacionada com a administração da Câmara
Municipal;
- executar trabalhos
relativos à administração de material e patrimônio, bem como a escrituração de
livros e fichas, examinando os pedidos de material e a respectiva documentação;
- coletar dados diversos,
consultando documentos, arquivos e fichários;
- efetuar cálculos com o
auxílio de máquina de calcular, para obter informações necessárias ao
cumprimento da rotina administrativa;
- atualizar arquivos e
fichários, classificando documentos por ordem alfabética, para possibilitar um
controle sistemático dos mesmos;
- execução de serviços de
digitação em geral;
- acessar e manipular
programas informatizados;
- receber orientação de
seu superior imediato, trocando informações sobre os serviços e as ocorrências,
para assegurar a continuidade do trabalho;
- manter em ordem as
funções burocráticas do setor, que envolvam números e papéis;
- proceder conferência e
elaboração de documentos;
- arquivar documentos em
geral de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
- executar serviços
relacionados ao recebimento, registro, classificação, arquivamento, guarda e
conservação de documentos em geral;
- digitar textos,
documentos, tabelas e outros documentos;
- auxiliar na organização
e orientação de arquivos da documentação;
- receber, encaminhar e
acompanhar a tramitação de processos;
- redigir ofícios e demais
documentos;
- realização de serviços
externos em bancos, correios, cartórios, comércios, repartições públicas e
outros locais;
- operar equipamentos
reprográficos e máquinas copiadoras em geral;
- atender e prestar
informações ao público quanto aos assuntos referentes à sua área de atuação;
- operar microcomputador,
utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados
e informações, bem como consultar registros;
- atuar na criação de
arquivos de dados visando agilizar os trabalhos administrativos;
- consultar e informar a
chefia imediata, bem como o Presidente da Câmara Municipal, sobre assuntos
técnico-administrativos, seqüência, necessidades e
resultados;
- colaborar na limpeza e
organização do local de trabalho;
- cumprir e zelar para que
sejam cumpridas as normas contidas nas Legislações Federal, Estadual e
Municipal e no Regimento Interno da Casa;
- executar outras tarefas
correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO:
- Experiência
O cargo não exige experiência anterior comprovada.
- Requisitos para Provimento
Instrução - Ensino Fundamental Completo
- Recrutamento
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção
em Concurso Público.
- Perspectivas de Desenvolvimento Funcional
Progressão para o padrão de vencimento
imediatamente superior na carreira a que pertence.
- Julgamento e Iniciativa
Tarefas altamente repetitivas, executadas
mecanicamente e que não impõe a menor dificuldade para o seu desempenho.
- Relacionamento
- Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e
relacionar-se com os colegas de trabalho.
- Responsabilidade:
- Por equipamentos, materiais, documentos e
informações.
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CARGO
ANTERIOR |
CARGO ATUAL |
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Recepcionista |
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Servente de
Serviços Gerais |
Servente |
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Ajudante Geral |
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Agente de
Vigilância |
Vigia |
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Auxiliar de
Serviços Administrativos |
Agente
Administrativo |
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Atendente
Administrativo |
Agente Administrativo |
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Técnico
Legislativo |
Técnico
Legislativo |
|
Contador |
Contador |