O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 804/2023, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MUNIZ FREIRE, inscrita no CNPJ 27.080.522/0001-05, situada a Rua José Martins, nº 283, Centro, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) carro, marca Fiat, modelo Mobi Like, chassi 9BD341ACZPI821852, cor Branco Banchisa, série Y821852, motor 463531704748255, ano modelo/fabricação 2022/2023, Renavan 102652 (tombamento nº 501.022035).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processos Administrativos nos 805 e 806, ambos de 2023, a efetuar a doação dos seguintes bens móveis para a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO DO CAPARAÓ CAPIXABA, inscrita no CNPJ 21.244.204/0001-48, situada na Rua João Ivo Aguilar, nº 283, Centro, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) veículo automotivo, marca Hyunday, HR-2.5 TCI HD EUV CAB CURTA, chassi 95PZBN7KPKB082222RE, ano modelo de fabricação 2018/2019 (tombamento nº 501.020735);
- 01 (um) trator, marca John Deere, modelo 5075E, 75 CV de potência, chassi 1BM5075EPJ4006497, cor Verde, combustível Diesel, (tombamento nº 501.020724).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 12740/2022, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E MATERNIDADE, inscrita no CNPJ 00.675.142/0001-59, situada na Rua Antônio Ribeiro de Almeida, s/nº, Centro, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) carro, marca Renault, modelo Clio Expression 1.0 16 v, chassi 8A1BB8215GL408702, cor Branco Glacier, 80 CV de potência, motor D4DJ754Q174159, ano modelo/fabricação 2016 (tombamento nº 501.020450).
Art. 4º As doações de que tratam esta Lei serão efetuadas na forma do art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 5º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às baixas do Patrimônio Público Municipal dos bens doados através da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 14 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.