O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES, aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada CASA ROSA - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER "ANA CRISTINA AGUILAR AGUIEIRAS SPADETTI" o Centro de Referência em Saúde da Mulher - CASA ROSA do Município de Muniz Freire/ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 01 de março de 2023.
GESI ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.