O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades de 2023 da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.712/2022 para o exercício de 2023, conforme disposto.
Art. 2º Fica alterado do Art. 10 da Lei nº 2.712/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 ...................................................................................
§ 1º O valor da proposta orçamentária do Poder Legislativo corresponderá a 7% dos valores das receitas definidas no art. 29-A da Constituição federal projetados para o Exercício de 2023. acrescido do valor da despesa projetada de gastos inativos.
§ 2º Realizado o fechamento do cálculo das receitas definidas no art. 29 A da Constituição Federal com relação a 2022, o Poder Executivo encaminhará relatório com tais valores ao Poder Legislativo.
§ 3º De posse do relatório com os valores das receitas arrecadadas o Poder Legislativo realizará a adequação dos valores de seu orçamento e encaminhará a proposta de alteração da Lei Orçamentária Anual, sempre levando-se em consideração o limite de 7% das receitas estabelecidas mais gastos com inativos.
§ 4º O valor do repasse mensal corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do orçamento fixado para o Poder Legislativo.
§ 5º O valor do repasse mensal ao Poder Legislativo ser-lhe-á entregue até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo-lhe entregue no primeiro dia útil posterior caso a data cair em dia não útil.
§ 6º Em cumprimento ao princípio da separação e autonomia financeira dos Poderes, caso no exercício de 2023 ocorra queda na arrecadação das receitas definidas no art. 29-A da Constituição Federal, poderá o repasse para o Poder Legislativo ser menor.
§ 7º A queda na arrecadação deverei ser comprovada através de documentos a serem enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, tais como os balancetes mensais da receita orçamentária anteriores ao mês de acordo.
§ 8º O Chefe do Poder Legislativo deverá analisar formalmente se a diminuição do repasse não prejudicará as atividades legislativas, o cumprimento de normas legais e o cumprimento de suas obrigações financeiras.
§ 9º A diminuição do repasse somente ocorrerá:
I - caso não prejudique as atividades legislativas, o cumprimento das normas legais e o cumprimento de suas obrigações financeiras;
II - mediante prévia ciência aos Vereadores;
III - mediante acordo formal, escrito e assinado entre o Chefe dos Poderes."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 28 de dezembro de 2022.
GESI ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.
PODER LEGISLATIVO:
1.001 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
1 002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DE FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO
2 001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
2.002 - CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS
2.003 - CUSTEIO DE PROVENTOS A INATIVOS
PODER EXECUTIVO:
2.005 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO
2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
2.007 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS AMUNES E CNM
2.008 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO DE TV E RÁDIO COMUNITÁRIA
2.009 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR E CIVIL
2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2 013 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
2.014 - AUXÍLIO FUNERAL A SERVIDORES MUNICIPAIS
2.015 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INTERNA E EXTERNA
2.016 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA
2 017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
2.018 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEMAIS OBRIGAÇÕES
2.020 - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS
2.021 - REESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DAS ATIV. DA TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
2.022 - ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2 023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2.024 - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS
2.025 - FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
2.027 - ELABORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE DESENV. DO MUNICÍPIO.
2.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
2.029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.030 - MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
2.033 - MANUTENÇÃO, PAV., ENSAIB. E DRENAGEM DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E AVENIDAS MUNICIPAIS
2.034 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, LOCAÇÃO E AQUISIÇÕES
2.035 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CÔNSUL
2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FÁBRICA DE MANILHAS E BLOQUETES
2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.038 - MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
2.042 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
2.043 - CONSERVAÇÃO DE NASCENTES, DRAGAGEM DE DESPOLUIÇÃO DE RIOS
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2.047 - APOIO, INCENTIVO E REVITALIZAÇÃO DA CAFEICULTURA
2.049 - IMPLANTAÇÃO E MANUT.DE ENTREPOSTO P/COMERCIALIZAÇÃO DA FEIRA E IMPLANTAÇÃO DO VALE-FEIRA MUNICIPAL
2.050 - MANUTENÇÃO E ASSIST. AO PEQ. MÉD. PRODUTOR (APICULTURA. MAIS PEIXE EST. DE ALEVINAGEM E FILETADORA)
2.051 PROMOÇÃO DE EVENTOS AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIOS
2.052 - MANUTENÇÃO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DA AGROPECUÁRIAS. AGROINDUSTRIAIS E FRUTICULTURA
2.057 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.058 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR
2.059 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
2.060 - MANUTENÇÃO E APOIO A EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR
2.061 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
2.065 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
2.066 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO
2.067 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
2.068 - MANUTENÇÃO DE REGÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
2.069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.070 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70%
2.072 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS E ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
2076 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (PARCERIAS/CONVÊNIOS/PROMOÇÕES CULTURAIS)
2.077 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
2.079 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
2.082 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
2.084 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS
2.086 - APOIO A ENTIDADES FOMENTADORAS DE EDUCAÇÃO
2.087 - APOIO A ENTIDADES FOMENTADORAS E CONSÓRCIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PDDE
2.093 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2 094 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2 110- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA
2.111 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.116 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
2.117 - APOIO A ENTIDADES FOMENTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
2.139 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.140 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
2.147 - MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL
2.148 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO CAPARAÓ
2.149 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2.150 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
2.152 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E GEOREFERENCIAMENTO
2.153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.154 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA ENTIDADES SOCIAIS
2.161 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2.162 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NA ESCOLA
2.164 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2.168 - MANUTENÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2.170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
2.171 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2.172 - SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
2.173 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
2.174 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
2.175- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2.176 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE
2.177 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO HOSPITALAR
2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL
2.179 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO DIAGNÓSTICO E OUTROS
2.180 - EDUCAÇÃO NA SAÚDE E GESTÃO DO TRABALHO
2.181 - REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
2.182 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
2.183 - REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
2.185 - IMPLANTAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
2.186 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS/MF
2.187 - MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DO SUAS/MF
2.188 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES - (SINASE - PLANO NACIONAL LEI 12.594/12)
2 189 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO DE SAÚDE
2.190 - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DA CIDADE
2.191 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E BANHEIROS
2.192 - MANUTENÇÃO DE MAQUIS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS
2 198 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
2.199 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.200 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.201 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.203 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CAD - ÚNICO
2204 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
2.205 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2.206 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - EM EXTINÇÃO
2.207 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NO COMBATE À COVID-19
2.208 - SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - SAMU 192
2.210 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTE
2.211 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A FINANÇAS
2.212 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SETOR DO MEIO AMBIENTE
2.213 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL "FAZENDA SANTA MARIA"
2.214 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.215 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - DEFESA CIVIL
2.216 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.005 - INVESTIMENTOS E ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA PROCURADORIA JURÍDICA
3.006 - REESTRUTURAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS DA PREFEITURA
3.007 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REFORMA ADMINISTRATIVA
3.008 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
3.010 - EXPANSÃO E MELHORIA NA REDE FÍSICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.012 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E AVENIDAS E CONST. E REF. DE ACESSOS PÚBLICOS
3.013 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL. DE PRAÇAS, PARQUES. JARDINS E ÁREAS DE LAZER
3.014 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MUROS DE ARRIMO
3.016 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS PARA PEDESTRES
3.017 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO
3.018 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS E IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
3.021 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DA CASA DO AGRICULTOR
3.023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
3.025. expansão E MELHORIA NA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.026 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.027 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
3.039 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E QUADRAS.
3.040 - MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA CASA DA CULTURA
3.041 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CASA DO ARTESÃO
3.042 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
3.045 - CONSTRUÇÃO DA USINA DE SEPARAÇÃO, RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.046 - CONSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E REDE COLETORA
3.047 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS
3.072 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CALÇADÃO E CICLOVIAS URBANAS E RURAIS
3.073 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS P/ SEC. DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
3 074 - REFORMA E AMPLIAÇÃO COM AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/ SEC. DE EDUCAÇÃO
3 076 - MANUTENÇÃO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
3.086 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NA SEDE E NOS DISTRITOS
3.087 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE
3.088 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.089 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.090 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.091 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.092 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E SEDE ADMINISTRATIVA
3.093 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS E IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
3.094 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3.095 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
3.097 - IMPLANTAÇÃO E INCENTIVO AO POLO INDUSTRIAL
3 099 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
3.101 - ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
3.107 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CAPS
3.108 - MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS MUNICIPAL
3 109 CONSTRUÇÃO. REFORMA E MELHORIA DE ESCADARIAS
3.110- CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRAGENS SECAS
3.111 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO CONSERVACIONISTAS BARRAGENS SECAS
3.112 - REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.113 - INVESTIMENTOS - PARQUE NATURAL MUNICIPAL "FAZENDA SANTA MARIA"
8.901 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NO COMBATE À COVID-19 - MAC