O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela XI da Lei nº 2.279/2012, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 2.279/2012.
Muniz Freire/ES, 30 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.
|
A |
VALOR DO METRO LINEAR PARA AS DEPENDÊNCIAS DO GALPÃO |
|
|
A.1 |
Bebidas em geral |
R$ 390,00 |
|
A.2 |
Comidas e bebidas em geral |
R$ 273,00 |
|
B |
Valor do metro linear para o pátio do Parque de Exposição |
|
|
B.1 |
Bebidas em geral |
R$ 390,00 |
|
B.2 |
Alimentação tipo lanches em geral |
R$ 312,00 |
|
B.3 |
Alimentação tipo lanches "self-service" |
R$ 250,00 |
|
B.4 |
Outras atividades comerciais |
R$ 420,00 |
|
C |
Valor do metro linear para a Via Pública de acesso ao Parque de Exposição |
R$ 100,00 |
|
D |
Em vias públicas |
||
|
TAXA VALOR FIXO |
POR DIA |
POR MÊS |
POR ANO |
|
D.1 Trailler |
R$ 34,57 |
R$ 500,00 |
R$ 5.000,00 |
|
D.2 Circo e Parque de diversões |
R$ 89,14 |
R$ 2.674,20 |
R$ 16.090,00 |
|
A |
Valor do metro linear para as dependências do Galpão |
R$ |
|
A.1 |
Bebidas em geral |
170,00 |
|
A.2 |
Comidas e bebidas em geral |
120,00 |
|
B |
Valor do metro linear para o pátio do Parque de Exposição |
|
|
B.1 |
Bebidas em geral |
234,00 |
|
B.2 |
Alimentação tipo lanches em geral |
187,00 |
|
B.3 |
Alimentação tipo lanches "self-service" 163,00 |
163,00 |
|
C |
Valor do metro linear para a Via Pública de acesso ao Parque de Exposição |
50,00 |
|
D |
Em vias públicas |
|
|
|
TAXA VALOR FIXO |
POR DIA |
POR MÊS |
POR ANO |
|
D.1 Trailler |
R$ 27,00 |
R$ 400,00 |
R$ 3.800,00 |
|
D.2 Circo e parque de diversões |
R$ 80,00 |
R$ 2.400,00 |
R$ 14.400,00 |