O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 156/2022, a efetuar a doação dos seguintes bens móveis para a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SEIO DE ABRAÃO (ATRUSA), inscrita no CNPJ 09.471.109/0001-81, situada na Comunidade de Seio de Abraão, s/nº, zona rural, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) forno a gás, marca Progás, GLP baixa pressão Eletrostática com termômetro, suporte para 8 assadeiras, Modelo PRP8.000 (tombamento nº 000.021241);
- 01 (um) cilindro sovador de massas, marca Braesi, Modelo CBI-500 (tombamento nº 000.31065)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 1249/2022, a efetuar a doação dos seguintes bens móveis para a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E ASSALARIADOS RURAIS DE GUARIBU (AFARG), inscrita no CNPJ 07.451.486/0001-23, situada na Comunidade de Guaribu, s/nº, zona rural, neste Município, conforme descrito:
- 01 (uma) plantadeira hidráulica 03 linhas, adubadeira, plantio direto, marca KNAPIK, modelo H3L, monofássico, série nº TT065/21, ano 2021, cor azul/cinza/laranja (tombamento nº 501.021749);
- 01 (um) subsolador hidráulico, 05 hastes, marca Algor, modelo AAS5, série nº 587, ano 2022 (tombamento nº 501.021750);
- 01 (um) arado subsolador, 01 linha de engate de 3 pontos, marca Algor, modelo AAS1, série nº 559, ano 2022 (tombamento n 501.021751).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 1250/2022, a efetuar a doação do seguinte bem móvel para a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES PAI E FILHO DO CÓRREGO SÃO SIMÃO, inscrita no CNPJ 27.643.393/001-08, situada na Comunidade de São Simão, s/nº, zona rural, neste Município, conforme descrito:
- 01 (um) secador cilindro rotativo de café com capacidade aproximada de 80 litros, marca Palini e Alves, modelo PA-SR/7.6, monofásico, série nº 20.177 (tombamento nº 501.021818).
Art. 4º As doações de que tratam esta Lei serão efetuadas na forma do art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 5º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as baixas do Patrimônio Público Municipal dos bens doados através da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 21 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.